CNH Social – Saiba como funciona o programa

A CNH Social é uma categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) criada para facilitar o acesso de pessoas com deficiência à habilitação para dirigir veículos automotores como motocicletas, carros, etc a criação da CNH Social no Brasil é recente, tendo surgido com a Lei nº 12.933, no dia 26 de dezembro de 2013, essa lei alterou a Lei nº 9.503, de 1997, que estabelece as normas gerais de trânsito no Brasil, incluindo a regulamentação para a emissão da CNH.

A criação da CNH Social foi uma importante conquista para garantir o acesso das pessoas com deficiência ao direito de dirigir, e permitir sua inclusão e participação social e econômica, a partir dessa criação, os estados brasileiros passaram a regulamentar sua emissão, estabelecendo as regras e procedimentos para a obtenção da mesma.

A CNH social é uma categoria especial da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que permite que pessoas sem fins lucrativos, como voluntários ou membros de organizações religiosas, dirijam veículos para fins específicos. Ela possui validade limitada e pode conter restrições, como proibição de dirigir em rodovias ou em horários determinados.

O que é a CNH Social?

A CNH social é emitida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e deve ser renovada periodicamente. É importante destacar que a CNH social não é válida para fins comerciais ou de trabalho remunerado, e os motoristas que a possuem precisam cumprir as regras de trânsito e seguir as restrições específicas de sua CNH social.

A CNH Social é uma categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma categoria que permite que pessoas com deficiência possam dirigir veículos adaptados, ela é emitida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e tem as mesmas regras e restrições de uma CNH comum, mas com algumas adaptações para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Essa foi uma iniciativa para garantir a inclusão social das pessoas com deficiência, com isso, elas podem se deslocar com mais autonomia, independentemente de seus problemas de saúde, garantindo-lhes a possibilidade de serem independentes e até mesmo de terem mais oportunidades no mercado de trabalho, por exemplo.

Quem tem direito a CNH Social?

De acordo com as regras do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), têm direito à CNH Social as pessoas com deficiência que atendam aos seguintes critérios:

• Pessoas com deficiência física, que necessitem de dispositivos de ajuda para dirigir, como por exemplo, pedais adaptados ou cadeira de rodas;
• Pessoas com deficiência visual, desde que atendam aos requisitos médicos estabelecidos pelo Denatran e que esteja apto passando pelos exames;
• Pessoas com deficiência intelectual, desde que atendam aos requisitos médicos estabelecidos pelo Denatran;
• Pessoas com deficiência múltipla, desde que atendam aos requisitos médicos estabelecidos pelo Denatran.

É importante notar que, independentemente do tipo de deficiência, é necessário passar por uma avaliação médica e psicológica para comprovar que a pessoa tem capacidade para dirigir de forma segura.

Estados que disponibilizam a CNH Social

A disponibilidade da CNH social varia de acordo com as regras estabelecidas em cada estado brasileiro, atualmente, a maioria dos estados do Brasil já possuem alguma regulamentação para a emissão desse documento, mas ainda há diferenças entre as regras e procedimentos estabelecidos em cada um deles.

Alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, já possuem regulamentação para a emissão da CNH Social há mais tempo, e possuem um número maior de pessoas com CNH Social, por outro lado, outros estados como Roraima, Acre, Amapá ainda não possuem regulamentação específica para a emissão da CNH Social, o que dificulta o acesso das pessoas com deficiência a essa categoria de CNH.

É importante ressaltar que, mesmo que o estado possua regulamentação, existe a possibilidade de variação na disponibilidade de serviços, como por exemplo, a existência de unidades de habilitação especializadas e recursos humanos capacitados para a avaliação e emissão da CNH social.

 Como Se Inscrever na CNH Social?

Para se inscrever na CNH Social, é necessário seguir alguns passos, os quais variam de acordo com as regras estabelecidas em cada estado, mas de maneira geral, os passos para se inscrever na CNH social incluem:

• Verificar se o estado onde você reside possui regulamentação para a emissão da CNH Social;
• Procure informações junto ao DETRAN ou à Secretaria de Transporte do seu estado;
• Realizar uma avaliação médica e psicológica específica para habilitação, que será realizada por um médico e psicólogo credenciados pelo DETRAN (a avaliação é necessária para comprovar que você tem capacidade para dirigir de forma segura);
• Realizar o curso de formação para condutores de veículos automotores adaptados (auto escola);
• Realizar a prova teórica e a prova prática para obtenção da CNH Social;
• Efetuar o pagamento das taxas e emolumentos devidos;
• Apresentar todos os documentos exigidos pelo DETRAN, como RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, entre outros;
• Aguardar a emissão da CNH Social, geralmente é emitida em até 60 dias.
• Retirar a CNH Social no DETRAN.

É importante lembrar que alguns desses passos, como a avaliação médica e psicológica, o curso de formação, e as provas teórica e prática, possam variar de estado para estado, além de existir diferenças de tempo para emissão da CNH Social.